Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço (doravante, «Termos») constituem um contrato vinculativo entre o utilizador (doravante, «Utilizador» ou «Você») e a entidade legal responsável pela exploração da rWoman, com sede social em Barcelona, Espanha (doravante, «rWoman», «nós» ou «a Plataforma»).

Ao aceder, registar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — incluindo a visualização de perfis, a publicação de anúncios, a contratação de subscrições ou a comunicação com outros utilizadores — declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que se incorporam por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma. A continuação do uso após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação tácita dessas alterações, nas condições previstas na Secção XI.

A rWoman é uma plataforma estritamente reservada a pessoas adultas, com 18 ou mais anos de idade. O acesso por parte de menores é absolutamente proibido e perseguido com todos os meios legais e técnicos disponíveis.

Para registar-se como anunciante na Plataforma, o Utilizador compromete-se a completar com sucesso o processo de verificação de identidade KYC (Know Your Customer), operado pelo nosso parceiro tecnológico Onfido Limited, que inclui:

• Verificação documental de um documento oficial de identidade válido (Passaporte, DNI, NIE ou Bilhete de Identidade europeu equivalente).
• Prova de vida biométrica em vídeo, com correspondência facial contra o documento apresentado.
• Confirmação da maioridade através da data de nascimento extraída do documento.
• Cruzamento com listas de sanções internacionais e listas de pessoas politicamente expostas (PEP), quando aplicável.

O Utilizador garante, sob compromisso de honra, que toda a informação fornecida é verdadeira, exata, atual e completa. Qualquer falsificação documental será comunicada às autoridades competentes nos termos do Código Penal espanhol.

O acesso para visualização de conteúdo (visitantes) também requer confirmação de maioridade, mediante atestação de idade no primeiro acesso e re-confirmação periódica conforme exigido pelas autoridades reguladoras espanholas e europeias.

Cada Utilizador pode manter uma única conta na Plataforma. Contas duplicadas, contas de teste não declaradas e contas operadas por terceiros sem autorização escrita estão sujeitas a suspensão imediata.

O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (endereço de correio eletrónico e palavra-passe), bem como por toda a atividade realizada a partir da sua conta. Recomendamos vivamente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) e a utilização de palavras-passe únicas geradas por um gestor de credenciais reputado.

O Utilizador compromete-se a notificar a rWoman, de forma imediata e através de [email protected], qualquer suspeita de utilização não autorizada da sua conta, perda de acesso ou compromisso de credenciais. A rWoman não responderá por danos derivados de demora injustificada nessa notificação.

O Utilizador concorda em manter a sua informação de perfil — incluindo dados de faturação — atualizada em todos os momentos. A informação desatualizada que cause prejuízo a terceiros pode constituir motivo para suspensão da conta.

Os anunciantes podem publicar fotografias, vídeos, descrições escritas e tarifários (doravante, «Conteúdo do Utilizador») através das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma. Ao publicar Conteúdo do Utilizador, garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que:

• É o titular pleno dos direitos de imagem, autoria e exploração comercial do referido Conteúdo, ou possui licença escrita inequívoca para o publicar e monetizar.
• Todas as pessoas representadas no Conteúdo são maiores de idade no momento da captura e prestaram consentimento expresso, livre e informado para a sua publicação na rWoman.
• O Conteúdo não infringe direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, direitos de honra, intimidade ou própria imagem de terceiros, nem viola a legislação espanhola ou da União Europeia.

É absolutamente proibido e motivo de banimento imediato, denúncia às autoridades e cooperação ativa com investigações criminais a publicação de Conteúdo que:

• Represente, sugira ou esteja associado a menores de idade, em qualquer contexto e sob qualquer forma — incluindo estética, vestuário ou simulação de comportamento infantil.
• Documente, promova ou normalize práticas não consensuais, coação, tráfico de pessoas, exploração sexual ou qualquer forma de violência sexual.
• Incite ódio, discriminação ou violência contra pessoas ou grupos com base em raça, género, orientação sexual, identidade de género, religião, deficiência, nacionalidade ou qualquer outra característica protegida.
• Constitua qualquer outra prática proibida pelo Código Penal espanhol, pela legislação europeia ou pelos tratados internacionais subscritos pela Espanha.

A rWoman colabora ativa e proativamente com as forças de segurança espanholas, com a Europol e com organizações como o INHOPE para a deteção e remoção de qualquer Conteúdo ilegal. Qualquer indício de material ilegal é reportado às autoridades competentes em primeiro lugar e sem aviso prévio ao Utilizador implicado.

O Utilizador concede à rWoman uma licença não-exclusiva, mundial, isenta de royalties e revogável para alojar, reproduzir, comprimir, redimensionar, distribuir e exibir o Conteúdo do Utilizador exclusivamente para o propósito de operar a Plataforma. Esta licença extingue-se com a remoção do Conteúdo ou com a terminação da conta, sem prejuízo das cópias de segurança técnicas mantidas durante o período legal de retenção.

A rWoman opera um modelo de subscrição mensal recorrente em três níveis. Os preços abaixo são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) espanhol à taxa geral vigente de 21%, conforme a Lei 37/1992.

O detalhe das funcionalidades de cada plano está disponível na página de Planos. As subscrições renovam-se automaticamente no mesmo dia de cada ciclo mensal, mediante débito no método de pagamento registado, salvo cancelamento expresso conforme a Secção VI.

Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento certificados PCI-DSS Nível 1. A rWoman não armazena, em nenhum momento, dados completos de cartão bancário nos seus servidores: apenas tokens cifrados emitidos pelo processador.

O Utilizador receberá uma fatura eletrónica com NIF/CIF da rWoman e desagregação do IVA, em conformidade com o Real Decreto 1619/2012 sobre obrigações de faturação. As faturas estarão disponíveis na área de cliente durante um mínimo de seis (6) anos.

Em caso de impossibilidade de cobrança, a rWoman reserva-se o direito de suspender o acesso a funcionalidades pagas após três (3) tentativas falhadas em dias consecutivos, sem prejuízo do direito a reclamar os valores devidos.

O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, sem necessidade de justificação, a partir do painel A minha conta › Subscrição. O cancelamento é efetivo no final do ciclo de faturação em curso, mantendo-se as funcionalidades contratadas até essa data.

Em conformidade com o artigo 102 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007 (Lei Geral para a Defesa de Consumidores e Utilizadores) e oferecendo proteção adicional para além do mínimo legal, a rWoman estabelece uma garantia de devolução total durante 30 dias naturais desde a primeira contratação de qualquer plano pago, nas seguintes condições:

• O pedido de reembolso deve ser enviado por escrito a [email protected] dentro do prazo de 30 dias naturais desde a data do primeiro débito.
• A garantia aplica-se uma única vez por Utilizador e não cobre renovações posteriores ao primeiro mês.
• O reembolso será processado num prazo máximo de catorze (14) dias úteis no mesmo método de pagamento usado na contratação.
• O Utilizador renuncia expressamente à garantia se utilizou a Plataforma para enviar mensagens em volume desproporcionado, se publicou Conteúdo posteriormente removido por violação destes Termos, ou se for detetada qualquer atividade fraudulenta na conta.

Para subscrições contratadas há mais de 30 dias, não se aplica a garantia voluntária acima descrita, mantendo-se em vigor o direito de desistência legal de 14 dias previsto na legislação europeia para contratações à distância, na medida em que seja aplicável a este tipo de serviço digital.

A marca rWoman, o respetivo logótipo, a identidade visual, o sistema de design, o software subjacente, a base de dados estrutural, os textos editoriais e qualquer outro elemento original da Plataforma são propriedade exclusiva da rWoman, encontrando-se protegidos pelo Real Decreto Legislativo 1/1996 (Lei de Propriedade Intelectual espanhola), pela Lei 17/2001 (Lei de Marcas) e pelos tratados internacionais aplicáveis, incluindo a Convenção de Berna.

Fica expressamente proibida qualquer utilização, reprodução, distribuição, comunicação pública, modificação, descompilação, engenharia inversa ou criação de obras derivadas dos referidos elementos sem autorização prévia, expressa e por escrito da rWoman.

O Utilizador conserva integralmente a titularidade sobre o Conteúdo do Utilizador que publica. A licença concedida à rWoman, descrita na Secção IV, limita-se ao estritamente necessário para a operação da Plataforma e não confere à rWoman qualquer direito de venda, sublicenciamento ou exploração comercial autónoma do Conteúdo do Utilizador.

Notificações de violação de direitos de propriedade intelectual devem ser dirigidas a [email protected], identificando a obra alegadamente violada, o conteúdo infrator concreto e a titularidade do reclamante. A rWoman aplica um procedimento de retirada análogo ao DMCA, adaptado ao quadro legal europeu da Diretiva (UE) 2019/790.

Para além das proibições já enunciadas, o Utilizador compromete-se a não realizar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Aceder à Plataforma através de meios automatizados, bots, scrapers, crawlers ou qualquer software desenhado para extração massiva de dados, salvo autorização escrita.
• Tentar contornar, desativar ou comprometer mecanismos de segurança, autenticação, verificação ou pagamento da Plataforma.
• Realizar ataques de denegação de serviço, injeção de código, exploração de vulnerabilidades ou qualquer outra forma de intrusão informática, condutas tipificadas nos artigos 197 a 201 e 264 do Código Penal espanhol.
• Utilizar a Plataforma para enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam), promover esquemas piramidais, publicidade enganosa ou serviços de terceiros não autorizados.
• Suplantar a identidade de outra pessoa, criar perfis com informação falsa ou utilizar fotografias que não representem fielmente a pessoa anunciante.
• Compartilhar fora da Plataforma fotografias, vídeos ou dados pessoais de outros utilizadores sem o seu consentimento expresso.
• Negociar, oferecer ou solicitar serviços ilegais, incluindo qualquer atividade que envolva tráfico de pessoas, substâncias controladas ou armas.
• Utilizar a Plataforma de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura, ou interferir com a utilização legítima por outros utilizadores.

A deteção de qualquer destas condutas habilita a rWoman a tomar, em simultâneo ou separadamente, todas as medidas que considere adequadas, incluindo a remoção de conteúdo, a suspensão temporária ou definitiva da conta, a denúncia às autoridades competentes e a reclamação por via cível dos danos causados.

A rWoman reserva-se o direito de suspender, restringir funcionalidades ou terminar definitivamente uma conta, com ou sem aviso prévio em função da gravidade dos factos, nos seguintes casos:

• Violação grave ou reiterada de qualquer disposição destes Termos.
• Indícios fundados de fraude, suplantação de identidade ou utilização de meios de pagamento de origem irregular.
• Receção de denúncias verossímeis de outros utilizadores, devidamente investigadas pela equipa de Confiança e Segurança da rWoman.
• Ordem de autoridade administrativa ou judicial competente.
• Inatividade superior a vinte e quatro (24) meses sem qualquer interação com a Plataforma, após notificação prévia ao endereço de correio eletrónico registado.

O Utilizador pode também solicitar, em qualquer momento, a eliminação completa da sua conta a partir do painel A minha conta › Privacidade › Eliminar conta ou enviando um pedido a [email protected]. A eliminação tornar-se-á efetiva num prazo máximo de trinta (30) dias, sem prejuízo da retenção de dados estritamente necessários para cumprir obrigações legais (faturação, prevenção de fraude, requerimentos das autoridades) durante o período legalmente previsto.

Em casos de terminação por violação destes Termos, não haverá direito a reembolso de quantias pagas pelo período em curso, sem prejuízo do disposto na garantia de 30 dias da Secção VI quando seja aplicável.

A rWoman é uma plataforma de intermediação tecnológica que coloca em contacto anunciantes verificados com utilizadores interessados. A rWoman não é parte nas relações que possam estabelecer-se entre utilizadores, nem presta diretamente os serviços anunciados pelos seus anunciantes.

A Plataforma esforça-se por manter um nível de disponibilidade superior a 99,5% mensal, mas não garante o funcionamento ininterrupto, sem erros ou totalmente seguro do serviço. Reserva-se o direito de realizar operações de manutenção planeada, sempre com aviso prévio razoável quando seja possível.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, a responsabilidade total acumulada da rWoman perante o Utilizador, derivada ou em relação com estes Termos, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador à rWoman nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao facto gerador da reclamação.

A rWoman não responderá em nenhum caso por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de dados ou danos morais, salvo nos casos de dolo ou culpa grave imputáveis à rWoman e nos casos em que a lei imperativa não permita a sua exclusão ou limitação.

A rWoman não é responsável pela veracidade, exatidão ou legalidade do conteúdo publicado pelos seus utilizadores, sem prejuízo das obrigações de diligência derivadas do regime de prestadores de serviços da sociedade da informação previsto na Lei 34/2002 (LSSICE) e no Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act).

A rWoman pode atualizar estes Termos para refletir alterações legislativas, ajustes operacionais ou novas funcionalidades. Qualquer alteração entrará em vigor após a sua publicação na Plataforma, salvo quando se trate de alterações substanciais que afetem direitos do Utilizador.

Para alterações substanciais — entendidas como aquelas que afetam preços, política de reembolsos, propriedade intelectual ou regime de responsabilidade — a rWoman notificará o Utilizador através do correio eletrónico registado e/ou de aviso destacado na Plataforma com uma antecedência mínima de trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor.

Durante esse período de pré-aviso, o Utilizador pode rescindir a subscrição sem qualquer penalização, com direito ao reembolso proporcional do tempo não consumido. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.

Cada versão histórica destes Termos é arquivada e estará disponível a pedido, garantindo a transparência sobre o regime aplicável a cada momento da relação contratual.

Estes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com a legislação espanhola, sem prejuízo da aplicação imperativa do regulamento europeu relevante, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei Orgánica 3/2018 de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD), o Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA) e a Lei 34/2002 (LSSICE).

Para a resolução de qualquer conflito, controvérsia ou reclamação derivada da interpretação ou execução destes Termos, as partes submetem-se expressamente, com renúncia a qualquer outro foro que pudesse corresponder-lhes, à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Barcelona, Espanha.

Sem prejuízo do anterior, os Utilizadores que tenham a condição legal de consumidor poderão exercer os seus direitos perante os tribunais do seu lugar de residência habitual, conforme reconhecido pelo artigo 17 do Regulamento (UE) 1215/2012.

De igual forma, os Utilizadores consumidores podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, em conformidade com o artigo 14 do Regulamento (UE) 524/2013.

Se alguma cláusula destes Termos for declarada nula ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes cláusulas manterão plena vigência, devendo a cláusula afetada ser substituída por outra que, sendo válida, persiga finalidade económica equivalente.

Para qualquer dúvida sobre a interpretação destes Termos, contacte-nos em [email protected].
Para questões de proteção de dados, escreva para [email protected].